Artigo 19.º — Critérios de admissão

Vigente desde: 08/11/2003

1 -Os critérios de admissão na unidade de internamento são definidos por despacho do Ministro da Saúde.
2 -A admissão do utilizador é condicionada à identificação da necessidade e à prescrição deste tipo de cuidados nos termos do artigo 8.º e no n.º 3 do artigo 9.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/11/2003