Decreto-Lei n.º 281/2003

A rede baseia-se no respeito pelos seguintes princípios:

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

A rede baseia-se num modelo de intervenção complementar, que prevê diferentes tipos de serviços para a prestação simultânea de cuidados de saúde adequados às necessidades dos seus utilizadores, devendo garantir:

A prestação de cuidados de saúde deve obedecer a normas de qualidade que se centrem na pessoa, garantam a autonomia e bem-estar dos utilizadores, garantam a participação dos familiares ou conviventes directos do utilizador, sempre que seja da vontade deste, e garantam a realização de trabalho voluntário nos termos da lei.

São receitas dos estabelecimentos públicos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º integrados na rede:

De harmonia com o n.º 1 da base III da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, os estabelecimentos integrados na rede são financiadas através do pagamento dos actos e serviços efectivamente prestados, segundo uma tabela de preços que consagra uma classificação dos mesmos, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde.

Têm acesso à unidade de internamento os cidadãos que, na sequência de internamento hospitalar ou por situação de doença que não careça de elevada tecnologia diagnóstica ou terapêutica hospitalar, se encontrem em situação de perda de funcionalidade ou em situação de dependência, e que necessitem da prestação de cuidados de recuperação em regime de internamento.

Compete à unidade de internamento:

A unidade de recuperação global é um serviço que presta cuidados de saúde visando a recuperação e a reabilitação global de saúde do utilizador da rede, em regime de dia.

São utilizadores desta unidade os cidadãos em situação de perda de funcionalidade ou em situação de dependência que necessitem da prestação dos cuidados referidos no artigo anterior e que não necessitem de internamento ou de cuidados domiciliários e que reúnam condições que lhes permitam deslocarem-se, ou serem deslocados, à unidade de dia.

A unidade de recuperação global presta os seguintes cuidados:

Compete à unidade de recuperação global:

A unidade móvel domiciliária é um serviço que presta cuidados de saúde multidisciplinares no domicílio do utilizador da rede.

São utilizadores da unidade móvel os cidadãos em situação de perda de funcionalidade ou em situação de dependência, que necessitem da prestação dos cuidados referidos no número anterior e que reúnam condições que lhes permitam permanecer no domicílio próprio, em lar ou residência colectiva.

A unidade móvel domiciliária presta os seguintes cuidados:

Compete à unidade móvel domiciliária:

Compete às ARS acompanhar o funcionamento dos estabelecimentos, verificando, designadamente:

São obrigações dos proprietários e gestores dos estabelecimentos perante as ARS:

Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas à Inspecção-Geral de Finanças em matéria de controlo financeiro, compete à Direcção-Geral da Saúde e à Inspecção-Geral da Saúde inspeccionarem o cumprimento das normas legais relativas ao licenciamento e às condições de funcionamento das unidades integradas nos estabelecimentos, bem como promover e acompanhar a execução dos respectivos processos.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2002, de 22 de Março, e o despacho conjunto n.º 407/98, de 18 de Junho, mantêm-se em vigor até à substituição dos respectivos regimes.

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Setembro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Luís Filipe Pereira - António José de Castro Bagão Félix.

Promulgado em 27 de Outubro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Outubro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.