Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 281/2003 — Utilização da unidade móvel domiciliária

1 -São critérios de utilização dos serviços da unidade móvel domiciliária a existência de perda de funcionalidade ou de situação de dependência, que exijam cuidados de saúde que possam ser prestados no domicilio, em lar ou residência colectiva.
2 -A admissão do utilizador é condicionada à identificação da necessidade e à prescrição deste tipo de serviço de acordo com o estipulado no artigo 8.º
3 -A obtenção dos objectivos clínicos e de reabilitação global definidos para o utilizador ou a necessidade de cuidados noutro tipo de serviço da rede ou noutro nível de cuidados de saúde são critérios que determinam o fim da prestação deste tipo de cuidados.
4 -O fim da prestação deste tipo de cuidados obriga a comunicação aos responsáveis pela prescrição, de acordo com o artigo 8.º e o n.º 3 do artigo 9.º

Artigo 31.º — Utilização da unidade móvel domiciliária