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Artigo 13.º — Competências

Vigente desde: 07/08/2007
  1. 1 -O presidente nacional é o responsável máximo da CVP, cabendo-lhe assegurar o prestígio, a manutenção, a sustentabilidade, o desenvolvimento e o progresso da instituição, a qual funciona sob a sua orientação e na sua dependência.
  2. 2 -Sem prejuízo do que esteja ou venha a ser confiado, são competências, obrigações e direitos específicos do presidente nacional:
    1. a)Representar, com carácter geral, a CVP junto do Governo e de outras entidades públicas e privadas e nas relações com as instituições e os organismos do Movimento Internacional da Cruz Vermelha;
    2. b)Presidir à direcção nacional e ao conselho supremo;
    3. c)Usar do voto de qualidade, em qualquer deliberação em que participe, nos diversos órgãos sociais nacionais;
    4. d)Presidir, sempre que os interesses da CVP o determinem, às reuniões e sessões dos diversos órgãos locais da instituição em que participe;
    5. e)Intervir, no momento em que o tiver por pertinente, em qualquer reunião ordinária ou extraordinária de qualquer órgão social que integre ou em cujas reuniões e sessões participe;
    6. f)Supervisionar a execução das deliberações da assembleia geral e, de modo geral, dirigir, impulsionar e coordenar a actividade dos órgãos sociais da instituição;
    7. g)Promover e supervisionar a execução das deliberações da direcção nacional;
    8. h)Nomear e exonerar os membros da direcção nacional, ouvido o conselho supremo;
    9. i)Nomear e exonerar comissões administrativas de delegações locais, enquanto os órgãos sociais das mesmas não sejam designados;
    10. j)Nomear e exonerar delegados especiais da CVP;
    11. l)Delegar, no âmbito das suas competências, os poderes necessários para a execução das actividades da instituição;
    12. m)Adoptar, ainda que em prejuízo das competências dos demais órgãos, medidas e disposições de carácter excepcional, na defesa dos interesses, objectivos e princípios da CVP;
    13. n)Requerer a convocação da assembleia geral e do conselho supremo;
    14. o)Representar a CVP em juízo ou perante quaisquer instâncias judiciais e comprometer a CVP em arbitragens.

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Em vigor desde 07/08/2007

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