Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 281/2007 — Competências

1 -O conselho fiscal é o órgão de fiscalização da gestão e das contas da CVP.
2 -São competências e obrigações específicas do conselho fiscal:
1. a)Examinar e dar parecer sobre o relatório e contas anuais, antes de serem submetidas à apreciação da assembleia geral;
2. b)Apreciar, sob o ponto de vista da legalidade, oportunidade e viabilidade económica e financeira, os contratos que envolvam a aquisição, alienação ou oneração de património da CVP que tenham por objecto bens imóveis e não se enquadrem nas orientações gerais de gestão do património aprovadas pela assembleia geral;
3. c)Vigiar o pontual cumprimento das disposições impostas em legados ou doações de que a CVP tenha sido beneficiária;
4. d)Propor ao presidente nacional, perante situações de irregularidade, a adopção das medidas que entenda por convenientes.

Artigo 31.º — Competências