- 1 -A CVP está subordinada às convenções internacionais de Genebra, subscritas e ratificadas por Portugal, no âmbito das suas finalidades, ao presente decreto-lei e demais legislação aplicável.
- 2 -A CVP tem duração ilimitada e goza dos benefícios inerentes às instituições de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social.
Artigo 2.º — Regime jurídico
Vigente desde: 07/08/2007
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2007