O SNIPI abrange as crianças entre os 0 e os 6 anos, com alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam a participação nas actividades típicas para a respectiva idade e contexto social ou com risco grave de atraso de desenvolvimento, bem como as suas famílias.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 06/10/2009
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Em vigor desde 06/10/2009