Além das atribuições que lhes são próprias como vogais relatores de processos técnicos, compete aos vogais aduaneiros colaborar com o director-geral das Alfândegas sempre que este entenda submeter-lhes individualmente qualquer assunto.
Artigo 7.º — Atribuições dos vogais aduaneiros
Vigente desde: 09/08/1991
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