Decreto-Lei n.º 281/91

Pelo presente diploma é criado na Direcção-Geral das Alfândegas o Conselho Técnico-Aduaneiro e estabelecido o regime que regula a sua constituição e funcionamento, bem como a tramitação dos processos de contestação sobre classificação pautal, origem e valor das mercadorias.

O Conselho Técnico-Aduaneiro, adiante designado por Conselho, é constituído pelo director-geral das Alfândegas, que preside, e pelos seguintes vogais:

Nas reuniões do Conselho participa, como secretário, sem direito a voto, um verificador superior designado pelo director-geral das Alfândegas.

Compete ao Conselho decidir sobre as contestações de carácter técnico suscitadas no acto da verificação das mercadorias ou posteriormente ao seu desalfandegamento, relacionadas com a classificação pautal, origem ou valor das mercadorias.

Além das atribuições que lhes são próprias como vogais relatores de processos técnicos, compete aos vogais aduaneiros colaborar com o director-geral das Alfândegas sempre que este entenda submeter-lhes individualmente qualquer assunto.

As decisões do Conselho, reunido com um mínimo de sete membros, incluindo o presidente, são aprovadas com o voto favorável da maioria dos presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade.

As decisões do Conselho serão homologadas por despacho do Ministro das Finanças.

Nos 15 dias subsequentes à data da elaboração do auto inicial, o funcionário interveniente deverá apresentar nota justificativa da sua discordância quanto aos elementos da declaração.

Nos 15 dias seguintes ao termo do prazo estabelecido no artigo anterior, deverá o declarante apresentar ou declaração de concordância com a posição assumida pela administração aduaneira ou documento fundamentado de contestação àquela posição.

Tanto a nota justificativa como a contestação poderão fazer-se acompanhar de cópia de facturas, de certificados de origem, de relatório de análises ou de quaisquer outros elementos relativos às mercadorias.

O processo será considerado findo, ultimando-se o despacho, quando o declarante venha juntar aos autos a declaração de concordância referida no artigo 13.º ou quando não apresente a constestação.

Logo que a contestação seja recebida, o processo será remetido à sede da alfândega, que, por sua vez, depois de o registar, o remeterá à Direcção-Geral das Alfândegas.

Depois de um exame sumário dos autos, o director-geral poderá ordenar o prosseguimento do processo ou o seu arquivamento por, neste caso, considerar o Conselho incompetente em razão da matéria ou manifestamente infundadas as razões aduzidas na nota justificativa.

Por razões devidamente fundamentadas, pode o director-geral propor ao Ministro das Finanças a revisão de qualquer decisão do Conselho anteriormente homologada.

As decisões do Conselho são obrigatoriamente aplicadas pelos serviços aduaneiros, não somente aos casos a que directamente digam respeito, mas também a casos idênticos que ocorram a partir da data da homologação.

As decisões do Conselho, homologadas nos termos do artigo 9.º, são válidas até que sejam:

As decisões do Conselho, após homologação, serão publicadas em circular da Direcção-Geral das Alfândegas, mantendo-se confidenciais os nomes dos intervenientes nos processos e a marca comercial da mercadoria.

As mercadorias em contestação, que não sejam de importação proibida, podem ser desalfandegadas, mediante garantia dos maiores direitos e outras imposições, incluindo uma importância que possa cobrir eventual responsabilidade fiscal e desde que se disponha de todos os elementos necessários à apreciação do litígio.

Os vogais do Conselho, excepto os representantes da Direcção-Geral das Alfândegas, serão reembolsados das despesas de deslocação e abonados de uma senha de presença, de montante a fixar por despacho do Ministro da Justiça.

Todas as referências a tribunais técnico-aduaneiros e a juízes dos tribunais técnicos, contidas na Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e não revogadas expressamente pelo presente diploma, bem como no Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, deverão reportar-se, respectivamente, ao Conselho Técnico-Aduaneiro e aos vogais aduaneiros do Conselho Técnico-Aduaneiro.