É revogado o n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/03/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/03/2024
Decreto-Lei n.º 10/2024 - 1.ª Série(08/01/2024)
Original
Em vigor de 26/07/1999 a 03/03/2024