Enquanto não for publicada nova legislação sobre os órgãos de regulação, coordenação e apoio das actividades relacionadas com a definição e a execução da política oncológica nacional, mantêm-se em vigor as disposições do Decreto-Lei n.º 273/92, de 23 de Dezembro, relativas à comissão coordenadora e ao Conselho Nacional de Oncologia.
Artigo 18.º — Definição e execução da política oncológica nacional
Vigente desde: 10/12/2002
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Em vigor desde 10/12/2002