- 1 -Os registos informáticos relativos à compra dos jogos sociais do Estado através da plataforma de acesso multicanal e ao pagamento dos prémios de valor inferior a (euro) 4987,98 serão mantidos em arquivo no Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pelo período de três anos.
- 2 -Os registos informáticos relativos ao pagamento dos prémios de valor igual ou superior a (euro) 4987,98 serão mantidos em arquivo no Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pelo período de 10 anos.
Artigo 10.º — Conservação dos registos informáticos
Vigente desde: 08/11/2003
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Em vigor desde 08/11/2003