Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 282/2003 — Disposições finais e transitórias

1 -Em tudo o mais que não estiver expressamente previsto no presente diploma regem as disposições em vigor para os jogos sociais do Estado, nomeadamente lotarias e apostas mútuas, ou quaisquer outros jogos cuja exploração venha a ser atribuída à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos termos do disposto no artigo 1.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto.
2 -O regulamento de mediadores relativo a todos os jogos sociais do Estado cuja exploração foi ou venha a ser atribuída à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa será aprovado por portaria dos ministros da tutela.

Artigo 15.º — Disposições finais e transitórias