É revogado o n.º 1 do artigo 38.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/08/2007
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Em vigor desde 07/08/2007