Artigo 4.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 20/05/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É revogado o n.º 1 do artigo 38.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março.