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Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 20/04/1976.

Esta redação foi substituída em 15/08/1978. Ver a versão consolidada

  1. 1.O QPMM compreende os seguintes grupos:
    1. a)Grupo 1 - Corpo de Polícia Marítima;
    2. b)Grupo 2 - Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha;
    3. c)Grupo 3 - Cabos-de-mar;
    4. d)Grupo 4 - Troço do mar;
    5. e)Grupo 5 - Práticos da costa do Algarve;
    6. f)Grupo 6 - Faroleiros.
  2. 2.Ao pessoal dos grupos 1 e 3 compete a acção fiscalizadora e de polícia prevista no Regulamento Geral das Capitanias e demais legislação em vigor.
  3. 3.Ao pessoal do grupo 2 compete a guarda e segurança dos estabelecimentos da Marinha.
  4. 4.O pessoal do grupo 4 destina-se ao serviço das embarcações portuárias da Marinha, em terra ou a bordo, e agrupa-se em três classes: a de manobra, a de máquinas e a de electricidade.
  5. 5.Ao pessoal do grupo 5 compete desempenhar funções de pilotagem dos portos e barcos do Algarve, embarcando nos navios de guerra em missão de fiscalização na costa sul e noutros navios de guerra que requisitam os seus serviços para demandar os portos e barras do Algarve.
  6. 6.Ao pessoal do grupo 6 compete desempenhar, de acordo com a legislação relativa ao serviço de faróis, funções respeitantes ao assinalamento marítimo, de vigilância e de socorro.
  7. 7.Quando todo o pessoal que, à data da entrada em vigor deste decreto-lei, constituir os efectivos do grupo 3 tiver passado à aposentação e, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º, as funções cometidas a este grupo estiverem a ser desempenhadas unicamente por pessoal do grupo 1, o grupo 3 será extinto.