Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 282/76

1 -O QPMM compreende o pessoal pertencente aos seguintes grupos:
1. a)Grupo 1 - Polícia Marítima;
2. b)Grupo 2 - Polícia dos Estabelecimentos de Marinha;
3. c)Grupo 3 - Cabos-de-mar;
4. d)Grupo 4 - Troço do mar;
5. e)Grupo 5 - Práticos da Costa do Algarve;
6. f)Grupo 6 - Faroleiros.
2.Ao pessoal dos grupos 1 e 3 compete a acção fiscalizadora e de polícia prevista no Regulamento Geral das Capitanias e demais legislação em vigor.
3.Ao pessoal do grupo 2 compete a guarda e segurança dos estabelecimentos da Marinha.
4.O pessoal do grupo 4 destina-se ao serviço das embarcações portuárias da Marinha, em terra ou a bordo, e agrupa-se em três classes: a de manobra, a de máquinas e a de electricidade.
5.Ao pessoal do grupo 5 compete desempenhar funções de pilotagem dos portos e barras do Algarve, embarcando nos navios de guerra em missão de fiscalização na costa sul e noutros navios de guerra que requisitam os seus serviços para demandar os portos e barras do Algarve.
6.Ao pessoal do grupo 6 compete desempenhar, de acordo com a legislação relativa ao serviço de faróis, funções respeitantes ao assinalamento marítimo, de vigilância e de socorro.
7.Quando todo o pessoal que, à data da entrada em vigor deste decreto-lei, constituir os efectivos do grupo 3 tiver passado à aposentação e, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º, as funções cometidas a este grupo estiverem a ser desempenhadas unicamente por pessoal do grupo 1, o grupo 3 será extinto.

Artigo 2.º