Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º

Redação registada como em vigor em 04/10/1978.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Os elementos do QPMM são abatidos a este quadro em condições análogas àquelas em que os militares da Armada são demitidos ou transferidos para os quadros de complemento.
  2. 2.os indivíduos a que se refere o número anterior são incluídos na reserva marítima, nas condições estabelecidas na legislação das reservas da Marinha.
  3. 3 -O provimento dos elementos do QPMM nas diversas categorias é feito, de acordo com a legislação em vigor, segundo os regimes seguintes:
    1. a)Serventia vitalícia, para as categorias equiparadas a segundo-sargento e superiores;
    2. b)Serventia por contrato, para as categorias equiparadas a cabo e inferiores.