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Artigo 25.º

Redação registada como em vigor em 01/01/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Transita para a situação de aposentação o pessoal que, tendo prestado o tempo de serviço mínimo previsto no Estatuto da Aposentação:
    1. a)Atinja 65 anos de idade;
    2. b)Tenha pelo menos 60 anos de idade e requeira a passagem a essa situação;
    3. c)Seja julgado física ou psiquicamente incapaz para todo o serviço mediante parecer da competente junta médica da Marinha, homologado pelo Chefe do Estado-Maior da Armada.
  2. 2 -Para efeitos de cálculo da pensão de aposentação, é concedido ao pessoal do QPMM o acréscimo de 15% sobre o tempo de serviço efectivo prestado.