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Artigo 28.º

Redação registada como em vigor em 01/10/1985.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.São revogadas as gratificações especiais estabelecidas para o pessoal de faróis nos artigos 147.º e 148.º do Decreto com força de lei n.º 21274, de 16 de Abril de 1932.
  2. 2 -As gratificações de isolamento de que trata o artigo 146.º do Decreto com força de lei n.º 21274, de 16 de Abril de 1932, são acumuláveis e abonadas ao pessoal do grupo 6 - Faroleiros nos seguintes quantitativos:
    1. a)3000$00 nos faróis ou farolins de 1.ª classe de isolamento;
    2. b)2000$00 nos faróis ou farolins de 2.ª classe de isolamento;
    3. c)600$00 nos faróis ou farolins de 3.ª classe de isolamento.