Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 282/77

1.São órgãos de competência genérica da Ordem dos Médicos:
1. a)A nível distrital:
  Assembleia distrital (AD);
  Conselho distrital (CD);
2. b)A nível regional:
  Assembleia regional (AR);
  Conselho regional (CR);
  Conselho fiscal regional (CFR);
3. c)A nível nacional:
  Presidente da Ordem dos Médicos;
  Plenário dos conselhos regionais (PCR);
  Conselho Nacional Executivo (CNE);
  Conselho Fiscal Nacional (CFN).
2.São órgãos de competência disciplinar:
Conselho Nacional de Disciplina (CND);
Conselho disciplinar regional (CDR).
3.São órgãos consultivos de competência específica:
Conselho Nacional de Deontologia Médica (CNDM);
Conselho Nacional de Ensino e Educação Médica (CNEEM);
Conselho Nacional para o Serviço Nacional de Saúde (CNSNS);
Conselho Nacional de Exercício da Medicina Livre (CNEML);
Conselho Nacional da Segurança Social dos Médicos (CNSSM);
Colégios de especialidades (CE).

Artigo 17.º