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Artigo 32.º

RetificadoVersão 2Vigente desde: 23/09/1977

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 23/09/1977

Declaração - 1.ª Série(23/09/1977)

Original

Versão 1

Em vigor de 05/07/1977 a 22/09/1977

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