Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 282/77

1.Compete à assembleia regional:
1. a)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que interessem aos médicos, desde que constem da respectiva ordem de trabalhos;
2. b)Debater as alterações ao Estatuto, quando expressamente convocada para tal fim;
3. c)Eleger e fazer substituir a mesa da assembleia regional, os membros executivos do conselho regional, o conselho disciplinar regional e o conselho fiscal regional;
4. d)Aprovar o relatório e contas do conselho regional;
5. e)Apreciar e deliberar sobre o plano de orçamento regional proposto pelo respectivo conselho.
2.A assembleia regional tem poder deliberativo e vinculativo sobre matéria respeitante à área respectiva, sem prejuízo de apreciar e deliberar sobre matéria de âmbito nacional, a ser presente ao Conselho Nacional Executivo e ao plenário dos conselhos regionais.

Artigo 35.º