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Artigo 68.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/08/1994
  1. 1.Compete ao Conselho Nacional de Disciplina julgar os recursos interpostos das decisões proferidas a nível regional.
  2. 2.O Conselho Nacional de Disciplina será assistido por um acessor jurídico do conselho regional disciplinar não recorrido, escolhido alternadamente pelo presidente da Ordem dos Médicos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 25/08/1994

Decreto-Lei n.º 217/94 - 1.ª Série(20/08/1994)

Original

Versão 1

Em vigor de 05/07/1977 a 24/08/1994

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