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Artigo 68.º

Redação registada como em vigor em 05/07/1977.

Esta redação foi substituída em 25/08/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1.Compete ao Conselho Nacional de Disciplina julgar os recursos interpostos das decisões proferidas a nível regional.
  2. 2.O Conselho Nacional de Disciplina será assistido por um acessor jurídico do conselho regional disciplinar não recorrido, escolhido alternadamente pelo presidente da Ordem dos Médicos.