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Artigo 71.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/08/1994

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 25/08/1994

Decreto-Lei n.º 217/94 - 1.ª Série(20/08/1994)

Original

Versão 1

Em vigor de 05/07/1977 a 24/08/1994