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Artigo 74.º

Vigente desde: 05/07/1977
  1. 1.As infracções cometidas serão punidas com as sanções seguintes:
    1. a)Advertência;
    2. b)Censura;
    3. c)Suspensão;
    4. d)Expulsão.
  2. 2.A sanção de suspensão não pode exceder cinco anos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/07/1977

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