Artigo 2.º — (Realização das operações portuárias)

Nos portos nacionais, as operações portuárias previstas no artigo 1.º só podem, salvo o disposto no artigo seguinte, ser levadas a cabo pelos operadores portuários previstos no n.º 3 do mesmo artigo, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º