Artigo 13.º — Equiparação a rendimentos de trabalho

Para efeitos do presente diploma, considera-se equiparado a rendimentos de trabalho o subsídio mensal recebido pelos beneficiários do RSI no exercício de actividades ocupacionais de interesse social, no âmbito de programas da área do emprego, e relativamente ao qual sejam devidas contribuições para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.