Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 283/2003 — Formas especiais de pagamento da prestação

1 -Nos casos em que o titular se encontre impossibilitado de receber a prestação pelos motivos de ausência previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, pode a prestação bem como outros montantes provenientes da condição de beneficiário do RSI serem pagos directamente à pessoa ou à entidade considerada idónea para o efeito, mediante declaração do titular.
2 -Nas situações de incapacidade temporária ou prolongada do titular, devidamente comprovada por declaração médica, que o impossibilite de designar a pessoa ou a entidade a quem deva ser paga a prestação, deve a referida designação ser efectuada sob adequada informação do NLI.

Artigo 30.º — Formas especiais de pagamento da prestação