Nas situações previstas nos artigos 18.º, 21.º e 23.º o requerimento deve ser acompanhado da documentação definida como meios de prova exigíveis nas respectivas situações.
Nas situações previstas nos artigos 18.º, 21.º e 23.º o requerimento deve ser acompanhado da documentação definida como meios de prova exigíveis nas respectivas situações.