Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 283/2003 — Documentação obrigatória

1 -O requerimento deve ser obrigatoriamente instruído com a seguinte documentação relativa ao requerente e membros do agregado familiar:
1. a)Fotocópias dos bilhetes de identidade, cédulas pessoais ou boletins de nascimento;
2. b)Fotocópias dos documentos de identificação fiscal;
3. c)Fotocópia do respectivo título válido de autorização de residência em Portugal, nos casos em que o requerente ou qualquer dos membros do agregado familiar seja cidadão estrangeiro;
4. d)Fotocópia dos recibos comprovativos ou de declaração discriminada da entidade patronal relativa às remunerações efectivamente auferidas nos 12 meses anteriores ao da apresentação do requerimento, no caso de trabalho dependente;
5. e)Fotocópias dos recibos comprovativos dos rendimentos efectivamente auferidos nos 12 meses anteriores ao da apresentação do requerimento, no caso de trabalho independente;
6. f)Fotocópia da caderneta predial ou da certidão de teor matricial devidamente visada, caso se verifique a situação descrita no n.º 2 do artigo 15.º;
7. g)Fotocópias de documentos comprovativos de rendimentos do capital mobiliário e imobiliário;
8. h)Declaração do requerente manifestando a disponibilidade para requerer outras prestações da segurança social que lhe sejam devidas, para exercer a cobrança de eventuais créditos ou para reconhecimento de direito a alimentos;
9. i)Declaração médica comprovativa das situações previstas no n.º 1 do artigo 4.º;
10. j)Declaração apresentada para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativa ao ano civil anterior ao do requerimento nos casos em que não haja dispensa de apresentação da mesma, nos termos do código do IRS.
2 -O disposto na alínea f) do número anterior não é aplicável à situação prevista no n.º 3 do artigo 15.º
3 -Quando o interessado não possa, justificadamente, apresentar algum dos documentos relativos aos rendimentos, devem as suas declarações ser aceites, sem prejuízo de os serviços competentes procederem, de imediato, às diligências necessárias à verificação da sua veracidade.
4 -Nos casos em que os requerentes não apresentem meios de prova relativos aos rendimentos devem os serviços proceder à fiscalização prévia por forma a obter os necessários elementos, tendo em vista a informação para despacho prevista no artigo 43.º
5 -Sempre que a identificação do requerente ou de membros do seu agregado familiar já conste dos ficheiros da segurança social, pode, em relação aos mesmos, ser dispensada a apresentação dos documentos referidos nos números anteriores.

Artigo 38.º — Documentação obrigatória

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