Art.º 61 · Decreto-Lei n.º 283/2003 — Revisão da prestação

1 -A prestação é revista sempre que, durante o período de atribuição, se verifique:
1. a)Alteração da composição do agregado familiar;
2. b)Alteração dos rendimentos do agregado familiar;
3. c)Modificação das condições de atribuição dos apoios previstos nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.
2 -A prestação pode ainda ser revista no momento da renovação do direito ao RSI e sempre que ocorra alteração do montante da pensão social.
3 -Da revisão da prestação pode resultar a alteração do seu montante, bem como a sua suspensão ou cessação.

Artigo 61.º — Revisão da prestação