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Artigo 1.º

(Âmbito)

Redação registada como em vigor em 21/06/1983.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma regula as equivalências de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.
  2. 2 -Podem requerer equivalência nos termos do presente diploma:
    1. a)Os cidadãos portugueses;
    2. b)Os cidadãos estrangeiros nacionais de países:
      1. I)Com os quais hajam sido firmados acordos específicos em matéria de equivalência que produzam os efeitos previstos no presente diploma:
      2. II)Ou, na ausência destes, cuja legislação confira aos cidadãos portugueses, no quadro do princípio de reciprocidade, os direitos previstos no presente diploma.