Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 283/83 — (Âmbito)

1 -O presente diploma regula as equivalências de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.
2 -Podem requerer equivalência nos termos do presente diploma:
1. a)Os cidadãos portugueses;
2. b)Os cidadãos estrangeiros nacionais de países:
  1. I)Com os quais hajam sido firmados acordos específicos em matéria de equivalência que produzam os efeitos previstos no presente diploma:
  2. II)Ou, na ausência destes, cuja legislação confira aos cidadãos portugueses, no quadro do princípio de reciprocidade, os direitos previstos no presente diploma.

Artigo 1.º — (Âmbito)