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Artigo 25.º

(Falta de documentos)

Redação registada como em vigor em 21/06/1983.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A falta de algum dos documentos exigidos para a instrução de um processo de equivalência obstará à sua apreciação.
  2. 2 -No prazo de 30 dias, a entidade a quem é dirigido o requerimento notificará o requerente dos documentos em falta e fixará um prazo para a sua apresentação.
  3. 3 -O prazo a que se refere a parte final do número anterior não pode ser inferior a 60 dias.
  4. 4 -Se decorrido o prazo fixado nos termos dos números anteriores, o requerente não houver apresentado os documentos em falta, o pedido será liminarmente indeferido pela entidade a quem é dirigido o requerimento.