Artigo 26.º — (Reciprocidade)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2019

1 -Cabe ao requerente provar a existência do tratamento recíproco a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º
2 -Quando solicitado pela universidade ou estabelecimento de ensino superior, compete ao director-geral do Ensino Superior pronunciar-se quanto à existência do tratamento recíproco a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2019

Original

Em vigor de 21/06/1983 a 31/12/2018