Artigo 34.º-A — Emolumentos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2019

1 -Pela concessão de equivalências ou reconhecimentos são devidos emolumentos, os quais constituem receita própria da entidade que procede à mesma.
2 -O valor dos emolumentos, incluindo os devidos pela certificação, não pode exceder o do custo do serviço nem ultrapassar um montante máximo a fixar por portaria do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2019

Aditado

Em vigor de 17/10/2007 a 31/12/2018

Decreto-Lei n.º 341/2007 - 1.ª Série(12/10/2007)