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Artigo 36.º

(Direcção-Geral do Ensino Superior)

Redação registada como em vigor em 21/06/1983.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cabe à Direcção-Geral do Ensino Superior:
    1. a)A fixação dos procedimentos administrativos indispensáveis à uniforme execução do presente diploma;
    2. b)A realização e publicação de estudos acerca do sistema nacional de equivalência de habilitações superiores;
    3. c)A representação internacional em matéria de equivalência de habilitações superiores.
  2. 2 -Tendo em vista a prossecução dos objectivos descritos no n.º 1, as universidades e demais estabelecimentos de ensino superior prestarão à Direcção-Geral do Ensino Superior toda a colaboração que se revelar necessária.