Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 283/83 — (Direcção-Geral do Ensino Superior)

1 -Cabe à Direcção-Geral do Ensino Superior:
1. a)A fixação dos procedimentos administrativos indispensáveis à uniforme execução do presente diploma;
2. b)A realização e publicação de estudos acerca do sistema nacional de equivalência de habilitações superiores;
3. c)A representação internacional em matéria de equivalência de habilitações superiores.
2 -Tendo em vista a prossecução dos objectivos descritos no n.º 1, as universidades e demais estabelecimentos de ensino superior prestarão à Direcção-Geral do Ensino Superior toda a colaboração que se revelar necessária.

Artigo 36.º — (Direcção-Geral do Ensino Superior)