Artigo 37.º
(Disposição revogatória)
Redação registada como em vigor em 21/06/1983.
Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada
É revogado o Decreto-Lei n.º 555/77, de 31 de Dezembro.
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É revogado o Decreto-Lei n.º 555/77, de 31 de Dezembro.