É revogado o Decreto-Lei n.º 555/77, de 31 de Dezembro.
Artigo 37.º — (Disposição revogatória)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2019
Original
Em vigor de 21/06/1983 a 31/12/2018
É revogado o Decreto-Lei n.º 555/77, de 31 de Dezembro.
Versão 2
Revogado desde 01/01/2019
Em vigor de 21/06/1983 a 31/12/2018