Artigo 7.º

(Âmbito e competência)

Redação registada como em vigor em 21/06/1983.

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1 -Poderão ser declarados equivalentes ao grau de mestre pelas universidades portuguesas, criado e regulado pelo Decreto-Lei n.º 263/80, de 7 de Agosto, os graus de idêntica natureza obtidos em universidades estrangeiras.
2 -A equivalência reportar-se-á a determinada especialidade e será conferida por universidade a que pertença a escola ou a unidade de ensino através da qual seja conferido o grau de mestre naquela especialidade.