- 1 -O mandato dos membros dos órgãos do ICP tem a duração de três anos, renovável, continuando os seus membros em exercício até à efectiva substituição ou declaração de cessação de funções.
- 2 -Os órgãos do ICP consideram-se constituídos para todos os efeitos desde que se encontre nomeada a maioria dos seus membros.
Artigo 17.º — Mandatos
Vigente desde: 23/08/1989
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Em vigor desde 23/08/1989