- 1 -O Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, adiante designados, respectivamente, por GAERI e por MSSS, é um serviço, integrado na administração directa do Estado, de coordenação e apoio técnico das actividades a desenvolver pelo MSSS no âmbito das suas competências.
- 2 -O GAERI depende directamente do MSSS.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 20/10/1997
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