Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 283/97

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Capítulo I - Natureza e competências

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, adiante designados, respectivamente, por GAERI e por MSSS, é um serviço, integrado na administração directa do Estado, de coordenação e apoio técnico das actividades a desenvolver pelo MSSS no âmbito das suas competências.
2 -O GAERI depende directamente do MSSS.

Artigo 2.º

Competências

1 -São competências do GAERI:
1. a)Contribuir, nas suas áreas de actuação, para a definição da política do MSSS;
2. b)Coordenar, apoiar e desenvolver as actividades do MSSS que se estabeleçam com Estados e organizações internacionais, designadamente no quadro da União Europeia, sem prejuízo das competências específicas dos demais serviços e organismos;
3. c)Assegurar, sempre que necessário e em colaboração com os restantes serviços e organismos, a representação do MSSS em reuniões internacionais;
4. d)Promover e garantir a articulação dos vários serviços e organismos do MSSS, bem como destes com as estruturas competentes dos demais serviços da Administração Pública, na perspectiva da concertação de posições de índole multidisciplinar e ou multissectorial;
5. e)Proceder a estudos técnicos, em articulação com os outros serviços e organismos do MSSS;
6. f)Assegurar a realização de reuniões internacionais, em colaboração com os demais serviços e organismos do MSSS;
7. g)Submeter a aprovação ministerial o plano de deslocações ao estrangeiro dos funcionários dos serviços de administração directa do MSSS e as propostas concretas dessas deslocações.
2 -Os órgãos, serviços e organismos sob tutela do MSSS devem assegurar ao GAERI a informação necessária à prossecução das respectivas competências.

Artigo 3.º

Áreas de competência

1 -O GAERI exerce as suas competências, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nas seguintes áreas:
1. a)Relações com a União Europeia;
2. b)Relações internacionais.
2 -Na área das relações com a União Europeia, cabe ao GAERI:
1. a)Preparar a participação portuguesa nas reuniões do Conselho da União Europeia;
2. b)Preparar, quando se justifique, em colaboração com os serviços e organismos do MSSS, a participação portuguesa em comités e grupos das instituições comunitárias;
3. c)Acompanhar os trabalhos desenvolvidos nos comités e grupos das instituições comunitárias;
4. d)Promover e coordenar a elaboração de relatórios e de respostas a questionários solicitados pelas instâncias comunitárias;
5. e)Elaborar, em colaboração com os serviços e organismos do MSSS, estudos e pareceres sobre matérias que lhe sejam cometidas.
3 -Na área das relações internacionais:
1. a)Preparar, quando se justifique, em colaboração com os serviços e organismos do MSSS, a participação de Portugal nas actividades desenvolvidas por organizações internacionais;
2. b)Promover e coordenar a elaboração de relatórios e de respostas a questionários solicitados pelas instâncias internacionais;
3. c)Participar, quando se justifique, na preparação de negociações que tenham por objectivo o estabelecimento de convenções, acordos, recomendações ou outros instrumentos internacionais.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 4.º

Direcção

1 -O GAERI é dirigido por um director de serviços, coadjuvado por um chefe de divisão, que o substitui nas suas faltas e impedimentos.
2 -O chefe de divisão exerce as competências que nele forem delegadas ou subdelegadas pelo director do GAERI.

Artigo 5.º

Competências do director

Ao director do GAERI compete:

a)Assegurar a orientação geral do serviço;
b)Elaborar e submeter à aprovação do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, adiante designado por Ministro competente, os planos anuais ou plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução, propor as formas de financiamento mais adequadas e definir e implementar o programa de desenvolvimento do serviço, avaliando-o e corrigindo-o em função dos indicadores de gestão recolhidos;
c)Submeter a apreciação superior os projectos de orçamento de funcionamento e investimento, no respeito pelas orientações e objectivos estabelecidos no Programa do Governo e nos planos de actividades;
d)Representar o Governo em quaisquer actos para que seja designado e praticar todos os actos preparatórios das decisões finais cujas competências caibam ao Ministro competente;
e)Autorizar a abertura de concursos de pessoal e praticar todos os actos subsequentes, nomear, promover, empossar o pessoal por si nomeado e exonerar o pessoal do quadro, determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva e autorizar que seja mantida a nomeação definitiva enquanto o funcionário não a adquirir noutro cargo que exerça em regime precário, bem como autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço, nos termos legais;
f)Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, praticando os actos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos, nos termos legais;
g)Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de horas extraordinárias, bem como adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais;
h)Justificar ou não faltas, conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade;
i)Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;
j)Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento;
l)Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;
m)Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;
n)Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
o)Em articulação com a Secretaria-Geral, gerir o orçamento e propor as alterações orçamentais julgadas adequadas, tendo em vista os objectivos a atingir;
p)Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças, não podendo, em caso algum, essas autorizações servir de fundamento a pedido de reforço do respectivo orçamento;
q)Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do respectivo orçamento, com excepção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;
r)Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
s)Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, com ou sem dispensa da realização de concursos públicos ou limitados, e a celebração de contrato escrito, dentro dos limites fixados no Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, para o director-geral ou equiparado.

Artigo 6.º

Serviços

O GAERI compreende:

a)A Divisão de Assuntos Europeus;
b)O Núcleo de Apoio Técnico.

Artigo 7.º

Divisão de Assuntos Europeus

À Divisão de Assuntos Europeus cabe o exercício das competências a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do presente diploma.

Artigo 8.º

Núcleo de Apoio Técnico

1 -Ao Núcleo de Apoio Técnico cabe:
1. a)Assegurar as acções relativas ao registo, expediente e arquivo;
2. b)Apoiar a elaboração dos planos e relatórios de actividade;
3. c)Acompanhar, em articulação com a Secretaria-Geral do MSSS, a execução das verbas orçamentais adstritas ao GAERI;
4. d)Articular com a Secretaria-Geral do MSSS no sentido de serem assegurados todos os procedimentos administrativos necessários ao funcionamento do GAERI;
5. e)Assegurar a informação documental com interesse para o GAERI.
2 -O Núcleo de Apoio Técnico é coordenado por um técnico superior.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 9.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal do GAERI é aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Solidariedade e Segurança Social e das Finanças e do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 10.º

Formação e aperfeiçoamento profissional

O GAERI assegurará aos funcionários e agentes do seu quadro as acções de formação e aperfeiçoamento profissionais consideradas necessárias a um adequado desempenho profissional, utilizando, preferencialmente, as estruturas de formação da Secretaria-Geral do MSSS ou as existentes na Administração Pública.

Capítulo IV - Disposições transitórias e finais

Artigo 11.º

Transição de competências

As referências, constantes da lei ou de negócio jurídico, feitas ao Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Emprego e da Segurança Social, incluindo as referidas no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 213/93, de 16 de Junho, consideram-se reportadas ao GAERI, do MSSS, na medida em que correspondam a matéria das suas atribuições e competências.

Artigo 12.º

Transição para o quadro do Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais

O pessoal provido em lugares do quadro do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Emprego e da Segurança Social que, nos termos do despacho conjunto referido no n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, seja reafectado definitivamente ao GAERI e, bem assim, o que, pertencente a outros serviços ou organismos referidos no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 35/96, de 2 de Maio, venha a ser integrado no GAERI transita para o quadro previsto no artigo 9.º do presente diploma, com observância do regime estabelecido na secção II do capítulo IV do citado Decreto-Lei n.º 35/96.

Artigo 13.º

Encargos orçamentais

Os encargos decorrentes da aplicação deste diploma são suportados nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 35/96, de 2 de Maio.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor na data do início da vigência da portaria de aprovação do quadro de pessoal do GAERI prevista no artigo 9.º, o qual entra em vigor no dia imediato ao da publicação do presente diploma

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Agosto de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Alberto Rebelo dos Reis Lamego - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António José Martins Seguro.

Promulgado em 6 de Outubro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Outubro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 5.º

Competências do director

Ao director do GAERI compete:

a)Assegurar a orientação geral do serviço;
b)Elaborar e submeter à aprovação do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, adiante designado por Ministro competente, os planos anuais ou plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução, propor as formas de financiamento mais adequadas e definir e implementar o programa de desenvolvimento do serviço, avaliando-o e corrigindo-o em função dos indicadores de gestão recolhidos;
c)Submeter a apreciação superior os projectos de orçamento de funcionamento e investimento, no respeito pelas orientações e objectivos estabelecidos no Programa do Governo e nos planos de actividades;
d)Representar o Governo em quaisquer actos para que seja designado e praticar todos os actos preparatórios das decisões finais cujas competências caibam ao Ministro competente;
e)Autorizar a abertura de concursos de pessoal e praticar todos os actos subsequentes, nomear, promover, empossar o pessoal por si nomeado e exonerar o pessoal do quadro, determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva e autorizar que seja mantida a nomeação definitiva enquanto o funcionário não a adquirir noutro cargo que exerça em regime precário, bem como autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço, nos termos legais;
f)Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, praticando os actos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos, nos termos legais;
g)Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de horas extraordinárias, bem como adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais;
h)Justificar ou não faltas, conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade;
i)Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;
j)Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento;
l)Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;
m)Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;
n)Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
o)Em articulação com a Secretaria-Geral, gerir o orçamento e propor as alterações orçamentais julgadas adequadas, tendo em vista os objectivos a atingir;
p)Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças, não podendo, em caso algum, essas autorizações servir de fundamento a pedido de reforço do respectivo orçamento;
q)Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do respectivo orçamento, com excepção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;
r)Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
s)Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, com ou sem dispensa da realização de concursos públicos ou limitados, e a celebração de contrato escrito, dentro dos limites fixados no Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, para o director-geral ou equiparado.