Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 283-A/86 — (Condições de acesso)

1 -As empresas e outros promotores dos projectos candidatos a este Sistema podem beneficiar dos incentivos nele previstos desde que:
1. a)Possuam capacidade técnica e de gestão;
2. b)Demonstrem que possuem, ou podem atingir, uma situação de viabilidade económica e financeira;
3. c)Comprovem que dispõem de contabilidade adequada às análises requeridas para apreciação e acompanhamento do projecto;
4. d)Comprovem não serem devedores ao Estado de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações, ou que o seu pagamento está assegurado;
5. e)Se comprometam a afectar o projecto por um período mínimo de dez anos à zona de modulação espacial em que o mesmo se implante.
2 -Os projectos candidatos deverão satisfazer as seguintes condições:
1. a)A sua realização não se ter iniciado à data de apresentação da candidatura, com exclusão da aquisição de terrenos, excepção feita ao disposto no artigo 17.º;
2. b)Demonstrar que possuem viabilidade económica e financeira;
3. c)Sejam financiados adequadamente por capitais próprios;
4. d)Sejam de montante global de investimento em capital fixo não inferior a 15000 contos.
3 -É dispensado o cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 deste artigo no caso de empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 90 dias anteriores à candidatura.
4 -A regulamentação para a concessão das comparticipações financeiras instituídas por este diploma será estabelecida por portaria dos Ministros do Plano e da Administração do Território, da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social.

Artigo 5.º — (Condições de acesso)

Histórico de Alterações