Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 284/89 — Objectivo e âmbito

1 -O presente diploma define o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos que possam decorrer da exposição ao amianto nos locais de trabalho.
2 -As medidas previstas no presente diploma aplicam-se às empresas e estabelecimentos que desenvolvam actividades cujo exercício seja susceptível de originar a exposição dos trabalhadores às poeiras provenientes do amianto ou de materiais que o contenham.
3 -Exceptuam-se da aplicação do presente diploma a navegação aérea e a marítima.

Artigo 1.º — Objectivo e âmbito