Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 284/89 — Protecção individual

1 -As entidades patronais devem por, gratuitamente, à disposição dos trabalhadores o equipamento de protecção individual necessário e adequado às características e riscos dos respectivos postos de trabalho.
2 -No caso de equipamento de protecção das vias respiratórias, as entidades patronais só têm de pôr o equipamento à disposição dos trabalhadores quando a avaliação demonstrar a existência de níveis de concentração de amianto na atmosfera dos locais de trabalho iguais ou superiores ao nível de acção.
3 -Sempre que a aplicação das medidas de protecção colectiva se revele ineficaz para manter a exposição às poeiras de amianto a nível inferior aos valores limite de concentração, torna-se obrigatória a utilização de equipamento de protecção individual das vias respiratórias nas seguintes situações:
1. a)Enquanto as medidas correctivas aplicadas sobre as instalações e os métodos de trabalho não reduzirem as exposições a níveis inferiores aos valores limite estabelecidos;
2. b)Quando se efectuem operações de limpeza, reparação ou conservação de que possa resultar um elevado nível de contaminação e quando se proceda a trabalhos de demolição;
3. c)Quando se trate de situações excepcionais ou de emergência.
4 -A utilização do equipamento de protecção individual das vias respiratórias deve observar os seguintes critérios:
1. a)Não utilização, em qualquer caso, com carácter habitual e permanente;
2. b)Limitação ao mínimo necessário do tempo de utilização.
5 -Os equipamentos de protecção individual devem, após cada utilização, ser verificados, limpos e guardados em locais apropriados, devendo ainda as entidades empregadoras assegurar a sua conservação em bom estado de utilização, bem como elaborar normas de procedimento que, para cada tipo de equipamento utilizado, indiquem, designadamente, a frequência das operações de revisão, conservação, limpeza e substituição.
6 -Os equipamentos de protecção individual devem obedecer às normas portuguesas existentes nesta matéria.

Artigo 14.º — Protecção individual

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