Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 284/95 — Composição

1 -O conselho consultivo é constituído:
1. a)Por dois representantes do Ministério da Defesa Nacional;
2. b)Pelos membros do conselho de direcção;
3. c)Por um representante de cada um dos ramos das Forças Armadas;
2 -Os membros do conselho consultivo referidos na alínea a) do número anterior são nomeados por despacho do Ministro da Defesa Nacional e os referidos na alínea c) são nomeados pelo respectivo Chefe de Estado-Maior, para um período de três anos, renovável.
3 -O exercício dos cargos no conselho consultivo não é remunerado.
4 -Podem participar nas reuniões do conselho consultivo, sem direito a voto, outras entidades que o presidente do conselho de direcção, atenta a matéria a tratar, entenda convidar.

Artigo 18.º — Composição